A Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) divulgaram um edital nesta quinta-feira (15) detalhando as regras para a transação por adesão no contencioso tributário. […]
O projeto de conversão da medida provisória (MP) 1.202/2024, que limita a compensação tributária para créditos de decisões judiciais transitadas em julgado, foi aprovado pelo Senado e segue para sanção […]
O exame demissional é um procedimento fundamental tanto para as empresas quanto para os funcionários. Vai além do simples cumprimento de obrigações legais, sendo um ponto crucial na transição entre […]